REQUERIMENTO Nº 006/2016

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Câmara Municipal de Curralinho

Poder Legislativo

CNPJ: 15.742.414/0001-6

Requerimento nº 006/2016                                      Em, 01/04/2016

 

Do: Vereador Jair do Socorro Pinheiro Reis

Ao: Excelentíssimo Senhor José Leonaldo dos Santos Arruda

Prefeito Municipal de Curralinho

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Senhoras Vereadoras,

Requeiro na forma regimental, ouvido o Douto Plenário ao Poder Executivo, que seja encaminhado em caráter de urgência, Projeto de Lei que torne FERIADO MUNICIPAL, os dias 24 de junho, Dia da Festividade de São João Batista, Padroeiro de Curralinho e o dia 04 de julho, em que é comemorado o aniversário de fundação do município de Curralinho.

JUSTIFICATIVA

Embora conste no calendário de eventos do município e do Estado do Pará as datas acima citadas, não existe lei municipal que as regulamente, para que possam ser reconhecidas pelos órgãos estaduais e federais que funcionam em nosso município, o que tem sido motivo de constantes solicitações sobre o número da lei que instituíram os feriados.

Diante do exposto, peço a aprovação dos senhores vereadores e a imediata ação do Poder Legislativo no envio do Projeto de Lei.

Plenário Antônio Luiz Pereira Dantas 01 de abril de 2016.

Jair do Socorro Pinheiro Reis

Vereador

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