Requerimento nº 001/2016

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Câmara Municipal de Curralinho

Poder Legislativo

CNPJ: 15.742.414/0001-6

 

Requerimento nº 001/2016                                          Em, 26/02/2016

Autor: Vereador Antônio Amoroso Pereira Corrêa

 

Requeiro na forma regimental, ouvido o Douto Plenário a convocação dos demais vereadores para que juntos, possamos deliberar sobre as normas de funcionamento de bares, festas e demais locais correlatos, se adotaremos a Lei Estadual 6896, ou Portaria Estadual 014/2011, ou  se partiremos para a elaboração de uma Lei específica municipal.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento dos senhores vereadores, a Segurança Pública passou a ser a maior preocupação da nossa população, demostrada nas diversas reuniões setoriais, de abaixo –assinados enviados a esta Casa de Leis, que pedem a nossa intervenção sobre o que segundo eles, é um dos maiores causadores da violência e de quebra do sossego público: horário de festas e de funcionamento de bares na cidade e interior.

Diante do exposto, peço a leitura primeiro da Lei Estadual, e posteriormente da Portaria 014/2011, para que possamos discutir e chegar a uma conclusão do que é melhor para o município de Curralinho.

 

Plenário Antônio Luiz Pereira Dantas, 26 de fevereiro de 2016

 

 Antônio Amoroso Pereira Corrêa

Vereador – Partido dos Trabalhadores

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