Regulamentação da Concessão de Diárias

RESOLUÇÃO Nº 001/2016, DE 05 DE AGOSTO DE 2016:  Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do município de curralinho/PA, para a Legislatura Quadrienal 2017/2020 e dá outras Providências. Art. 9º – Os Vereadores e Servidores municipais perceberão diárias quando se deslocarem do Município para outras jurisdições, no interesse do serviço público, nos seguintes valores.